Card 1 de 1 · Lei Maria da Penha
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir. Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada.
Item CERTO — lesão corporal em violência doméstica gera flagrante e ação penal pública incondicionada.
A lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha) é de ação penal pública incondicionada, e o agressor flagrado deve ser autuado em flagrante delito.
Fundamentação teórica
Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 129, §9º, do CP; entendimento do STF (ADI 4.424).
Base científica
ADI 4.424/STF — natureza incondicionada da ação penal na Lei Maria da Penha.
Técnica de memorização
Lesão em violência doméstica: sempre pública incondicionada, não depende de representação.
Exemplo prático
A vítima não pode "retirar a queixa" em lesão corporal por violência doméstica, pois a ação independe de sua vontade.
Erros comuns
Achar que a vítima pode desistir da ação penal em qualquer momento, como se fosse ação condicionada.
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