Card 1 de 1 · Infração de menor potencial ofensivo
Em relação ao direito processual penal e às leis penais extravagantes, julgue o item: Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a autoridade judiciária quando intimado.
Item CERTO — a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) prevê exatamente essa dispensa de prisão em flagrante nas condições descritas.
O art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança — descrição correta do item.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.099/1995, art. 69, parágrafo único.
Base científica
Direito Processual Penal — Juizados Especiais Criminais (JECRIM).
Técnica de memorização
Crime leve + compromisso de comparecer (ou vai direto ao juizado) = sem prisão em flagrante, sem fiança.
Exemplo prático
Uma pessoa autuada em TCO por lesão corporal leve, que assina o termo de compromisso de comparecimento, não é presa em flagrante.
Erros comuns
Achar que toda prisão em flagrante é obrigatória, independentemente do compromisso de comparecimento em infrações de menor potencial ofensivo.
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