Card 1 de 1 · Infiltração de Agentes
Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para que um agente policial se infiltre em organização criminosa com fins investigativos.
Item CERTO — a infiltração de agentes é medida excepcional que exige prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
O art. 10 da Lei nº 12.850/2013 exige que a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação seja precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites, ouvido o Ministério Público, tratando-se de medida excepcional pelo alto risco à integridade do agente e por envolver eventual prática de crimes durante a infiltração.
Fundamentação teórica
Art. 10 da Lei nº 12.850/2013.
Base científica
Doutrina de Direito Processual Penal — meios especiais de obtenção de prova.
Técnica de memorização
Infiltração de agente = decisão do JUIZ, sempre, nunca decisão isolada da polícia.
Exemplo prático
Para infiltrar um policial em uma facção criminosa, o delegado precisa representar ao juiz, que autoriza motivadamente a operação.
Erros comuns
Achar que a autoridade policial pode determinar, por conta própria, a infiltração de agentes sem controle judicial.
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