Card 1 de 1 · Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
Julgue: A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.
Certo — o art. 185, II, CF, veda expressamente a desapropriação para fins de reforma agrária de propriedade produtiva.
O art. 185, II, da CF/88 estabelece que a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, sendo essa uma das garantias constitucionais ao direito de propriedade rural produtiva, ainda que sujeita a outros instrumentos de política agrícola.
Fundamentação teórica
Art. 185, II, CF/88.
Base científica
CF/88, art. 185, II.
Técnica de memorização
'Propriedade PRODUTIVA nunca é desapropriada para reforma agrária' — mesmo que grande, se for produtiva, está protegida.
Exemplo prático
Uma grande fazenda que comprovadamente produz e cumpre sua função social não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.
Erros comuns
Achar que qualquer propriedade rural, mesmo produtiva, pode ser desapropriada para reforma agrária se for muito extensa.
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