Card 1 de 1 · Graça, anistia e indulto
A lei veda a concessão de anistia, graça e indulto aos crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo).
Item CERTO — reprodução do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/1990.
Trata-se de opção do legislador de restringir benefícios de clemência aos crimes de maior gravidade, elencados no rol de hediondos e equiparados.
Fundamentação teórica
Art. 2º, I, da Lei nº 8.072/1990; art. 5º, XLIII, da CF/1988.
Técnica de memorização
TTT + Hediondos: Tortura, Tráfico e Terrorismo são equiparados a hediondos para vedação de clemência.
Exemplo prático
Condenado por tráfico de drogas não pode ser beneficiado por indulto natalino, dada a vedação legal.
Erros comuns
Esquecer que tortura e terrorismo, apesar de não hediondos propriamente ditos, são equiparados para esse efeito.
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