Card 1 de 1 · Fração aplicável
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Fração aplicável Dificuldade: Difícil
Por ser equiparado a hediondo, o crime de tortura submete-se às frações diferenciadas de progressão de regime trazidas pelo Pacote Anticrime, variando conforme a primariedade do agente e a existência de resultado morte.