Certo — a Lei nº 8.987/1995 exige que a concessão de serviço público seja formalizada por contrato administrativo, com ou sem execução de obra pública prévia.

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), tanto a concessão comum de serviço público quanto a concessão precedida de obra pública devem ser formalizadas mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.