Card 1 de 1 · Fonte normativa
A disciplina da identificação criminal do civilmente identificado é atualmente regulada pela Lei nº 12.037/2009.
Item CERTO — a Lei nº 12.037/2009 é o diploma que regulamenta o art. 5º, LVIII, da CF.
Essa lei revogou a antiga disciplina trazida em legislação anterior e passou a tratar integralmente do tema.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
DOZE-ZERO-TRINTA-E-SETE = identificação criminal.
Exemplo prático
Ao ser instaurado inquérito, a autoridade aplica os critérios da Lei 12.037/2009 para decidir sobre nova identificação.
Erros comuns
Achar que a matéria continua regida apenas pelo Código de Processo Penal, sem lei especial.
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