Card 1 de 1 · Fiança e liberdade provisória
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Fiança e liberdade provisória Dificuldade: Difícil
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, admitindo-se, todavia, liberdade provisória sem fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, tal como ocorre nos crimes hediondos.