Card 1 de 1 · Fiança
A lei dos crimes hediondos veda a concessão de fiança, mas não impede a concessão de liberdade provisória sem fiança, quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva.
Item CERTO — o STF entende que a vedação de fiança não implica automática impossibilidade de liberdade provisória sem fiança, que segue os requisitos gerais do art. 312 do CPP.
A vedação legal é específica à fiança; a liberdade provisória sem fiança pode ser concedida se não estiverem presentes os fundamentos da prisão preventiva.
Fundamentação teórica
Art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990; STF, HC 104.339.
Técnica de memorização
Sem fiança ≠ sem liberdade — a liberdade provisória sem fiança continua possível se ausentes os requisitos da preventiva.
Exemplo prático
Preso por crime hediondo sem elementos que justifiquem a prisão preventiva pode obter liberdade provisória sem fiança.
Erros comuns
Confundir a vedação específica de fiança com uma vedação geral e absoluta a qualquer forma de soltura.
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