Card 1 de 1 · Extinção dos Atos Administrativos
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
Item CERTO — pelo princípio da autotutela, a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos inoportunos/inconvenientes, independentemente de provocação judicial.
A autotutela permite que a própria Administração corrija seus atos: anula os ilegais (controle de legalidade) e revoga os inconvenientes/inoportunos (controle de mérito), conforme Súmulas 346 e 473 do STF.
Fundamentação teórica
Súmulas 346 e 473, STF; princípio da autotutela.
Base científica
Teoria dos atos administrativos.
Técnica de memorização
Autotutela: anula ilegal, revoga inoportuno — sem precisar do Judiciário.
Exemplo prático
Órgão público anula licença concedida irregularmente, de ofício.
Erros comuns
Achar que a Administração sempre precisa de decisão judicial para corrigir seus próprios atos.
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