Card 1 de 1 · Extensão da posse irregular
Para os fins do crime de posse irregular de arma de fogo, equipara-se à residência do agente o seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
Item CERTO — o art. 12 da Lei nº 10.826/2003 estende a posse irregular também ao local de trabalho, nas condições especificadas quanto à titularidade ou responsabilidade legal.
A extensão ao local de trabalho reconhece que o titular do estabelecimento também pode manter a arma sob sua guarda nesse ambiente, sem configurar porte, desde que atendidas as condições legais.
Fundamentação teórica
Art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.
Técnica de memorização
"Residência ou dependência desta" inclui o LOCAL DE TRABALHO do titular/responsável pelo estabelecimento.
Exemplo prático
Comerciante que guarda arma sem registro no interior de sua própria loja, da qual é titular, pode ser enquadrado na posse irregular, e não no porte.
Erros comuns
Achar que a posse irregular só se configura dentro da residência do agente, excluindo o local de trabalho nas condições legais.
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