Card 1 de 1 · Exploração sexual de adolescente
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética... considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o ECA e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. João foi flagrado, em operação da PRF, submetendo uma adolescente a exploração sexual em rodovia federal. Nessa situação, João poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor.
Item ERRADO — o consentimento da vítima menor de idade é juridicamente irrelevante para afastar o crime de exploração sexual infantojuvenil, dada a proteção integral e a vulnerabilidade legalmente reconhecida do adolescente.
Os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes são de natureza objetiva quanto à idade da vítima; a eventual anuência da vítima não afasta a ilicitude, pois a lei presume sua vulnerabilidade e incapacidade de consentir validamente.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Código Penal (crimes contra a dignidade sexual de vulnerável).
Base científica
Direito da Criança e do Adolescente — crimes contra a dignidade sexual.
Técnica de memorização
Consentimento de MENOR não afasta o crime de exploração sexual.
Exemplo prático
Mesmo que a adolescente 'concorde', o autor responde normalmente pelo crime, dada sua vulnerabilidade legal.
Erros comuns
Achar que a anuência da vítima menor de idade pode ser usada como excludente do crime.
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