Card 1 de 1 · Estabelecimentos comerciais
Permitir a entrada, em estabelecimento comercial ou industrial que negocie com armas de fogo, acessórios ou munições, de arma de fogo portada por cliente ou visitante, é conduta que constitui crime específico previsto no Estatuto do Desarmamento.
Item CERTO — reprodução do art. 19 da Lei nº 10.826/2003.
A norma busca reforçar a segurança em estabelecimentos que lidam com armas de fogo, impondo ao responsável o dever de impedir a entrada de armas portadas por terceiros.
Fundamentação teórica
Art. 19 da Lei nº 10.826/2003.
Técnica de memorização
Permitir entrada de arma portada por cliente/visitante em armeiro é crime AUTÔNOMO (art. 19).
Exemplo prático
Responsável por loja de armas que permite a entrada de cliente armado no estabelecimento pode responder pelo crime do art. 19.
Erros comuns
Achar que só a venda irregular de armas é tipificada, ignorando o crime específico de permitir entrada de arma portada no estabelecimento.
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