Card 1 de 1 · Atos e sanções
Julgue: Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.
Certo — o art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992 tipifica expressamente essa conduta como ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito.
A Lei nº 8.429/1992, no art. 9º, XI, prevê como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito 'incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades' listadas no art. 1º, incluindo o recebimento de vantagem por tolerância à exploração de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando ou usura.
Fundamentação teórica
Art. 9º, XI, Lei nº 8.429/1992.
Base científica
Lei nº 8.429/1992, art. 9º — rol de atos de enriquecimento ilícito.
Técnica de memorização
Receber vantagem por tolerar jogos de azar, contrabando, narcotráfico = enriquecimento ilícito (não prejuízo ao erário).
Exemplo prático
Um fiscal que recebe propina para não fechar um cassino clandestino comete ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
Erros comuns
Classificar essa conduta como prejuízo ao erário em vez de enriquecimento ilícito.
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