Card 1 de 1 · Emprego de função pública
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Emprego de função pública Dificuldade: Médio
A condenação por crime de tortura acarreta, obrigatoriamente e como efeito automático da sentença, a perda do cargo, função ou emprego público do agente, independentemente de manifestação expressa do juiz na sentença.