Card 1 de 1 · Emprego de função pública
A condenação por crime de tortura acarreta, obrigatoriamente e como efeito automático da sentença, a perda do cargo, função ou emprego público do agente, independentemente de manifestação expressa do juiz na sentença.
Item ERRADO — a perda do cargo, função ou emprego público é efeito da condenação que deve ser expressamente declarado na sentença, não sendo automático nem dispensando manifestação judicial.
A lei condiciona a perda do cargo à sua declaração motivada pelo juiz na sentença condenatória, não se tratando de efeito automático e implícito da condenação.
Fundamentação teórica
Art. 1º, §5º, da Lei nº 9.455/1997.
Técnica de memorização
Perda do cargo precisa ser DECLARADA EXPRESSAMENTE na sentença — não é automática e implícita.
Exemplo prático
Juiz que condena servidor público por tortura deve declarar expressamente, na sentença, a perda do cargo público.
Erros comuns
Achar que a perda do cargo público decorre automaticamente da condenação, sem necessidade de menção expressa na sentença.
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