Card 1 de 1 · Disponibilidade de servidor por extinção de cargo
O governador de um estado, insatisfeito com servidores estáveis envolvidos em venda de gabaritos, respondendo a PAD, expede decreto extinguindo os respectivos cargos, colocando-os em disponibilidade com vencimentos integrais, ensejando Mandado de Segurança. Assinale a opção correta.
Alternativa A — não pode ser utilizada a disponibilidade como meio para afastar servidores que praticaram irregularidades, sendo essa uma forma disfarçada de afastamento do servidor estável, sujeita a controle judicial.
A disponibilidade remunerada é instituto próprio de extinção legítima de cargo por reorganização administrativa, e não pode ser utilizada como subterfúgio para afastar servidores sob suspeita de irregularidades funcionais, o que configuraria desvio de finalidade do ato administrativo, sujeito a controle pelo Poder Judiciário (inclusive quanto ao motivo e à finalidade do ato) — conforme corretamente identificado na alternativa A.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — Teoria do Desvio de Finalidade; CF/1988, art. 41, § 3º (disponibilidade).
Base científica
Direito Administrativo — controle judicial dos atos administrativos (motivo e finalidade).
Técnica de memorização
Extinguir cargo "disfarçadamente" para se livrar de servidor sob suspeita é desvio de FINALIDADE — e isso o Judiciário PODE e DEVE controlar.
Exemplo prático
Se um decreto de "reorganização administrativa" na verdade visa apenas afastar servidores investigados, o Judiciário pode reconhecer o desvio de finalidade e anular o ato.
Erros comuns
Achar que a decisão de extinguir cargos e colocar servidores em disponibilidade está imune ao controle judicial por ser formalmente um ato discricionário do chefe do Executivo.
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