Item CERTO — dentro da faixa etária de voto obrigatório (18 a 70 anos), não há previsão constitucional de escusa de consciência quanto ao dever de votar.

A escusa de consciência prevista na CF (art. 5º, VIII) refere-se a obrigações a todos impostas em geral, sendo aplicável de forma distinta ao dever eleitoral; para a faixa etária de voto obrigatório (18 a 70 anos), não há previsão de dispensa do dever de votar por motivo de convicção pessoal como ocorre, por exemplo, com objetores de consciência ao serviço militar obrigatório.