Card 1 de 1 · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
Item ERRADO — o aviso prévio às autoridades é uma recomendação/formalidade para evitar conflito de horários com outras reuniões, mas sua ausência não torna a reunião ilegal, já que o direito de reunião é autoaplicável.
O direito constitucional de reunião pacífica e sem armas independe de autorização; a exigência é apenas de prévio aviso à autoridade competente, para fins de compatibilização de uso do espaço público com outras reuniões já marcadas — a ausência desse aviso, por si só, não torna a manifestação ilegal, apenas retira a garantia de prioridade sobre o local.
Fundamentação teórica
Constituição Federal, art. 5º, XVI.
Base científica
Constituição Federal, art. 5º, XVI.
Técnica de memorização
Aviso prévio evita 'choque de agenda' entre reuniões, mas não é condição de legalidade da manifestação.
Exemplo prático
Um grupo que se reúne pacificamente sem prévio aviso à autoridade não comete, só por isso, ato ilegal, embora possa haver conflito de uso do espaço com outra reunião já avisada.
Erros comuns
Interpretar o aviso prévio como uma autorização obrigatória, transformando o direito de reunião em direito condicionado à aprovação estatal.
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