Card 1 de 1 · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Direito Constitucional Cebraspe · 2021
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Dificuldade: Médio
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.