Card 1 de 1 · Direito de Petição
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF: somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Item ERRADO — o direito de petição é assegurado 'a todos', independentemente de nacionalidade ou residência no país.
O art. 5º, XXXIV, 'a', da CF garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Diferentemente do caput do art. 5º, esse inciso não restringe o direito a brasileiros e estrangeiros residentes, sendo um direito de titularidade universal.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XXXIV, 'a', da CF/88.
Base científica
Doutrina de Direito Constitucional — direitos e garantias fundamentais.
Técnica de memorização
Direito de petição = 'a todos', sem exceção de nacionalidade ou residência — e ainda é GRATUITO.
Exemplo prático
Um turista estrangeiro em trânsito pode peticionar a um órgão público brasileiro contra abuso de poder sofrido durante sua estadia.
Erros comuns
Achar que o direito de petição segue a mesma restrição do caput do art. 5º (brasileiros e estrangeiros residentes).
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