Card 1 de 1 · Deveres do Servidor Público
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item: a publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade.
Item ERRADO — a afirmação é absoluta demais: existem atos administrativos sigilosos, por exceção legal, cuja publicidade não é requisito de eficácia.
Embora a publicidade seja princípio geral da Administração Pública e dever ético do servidor (art. 37, caput, CF, e Decreto nº 1.171/1994), a própria CF admite exceções ao sigilo, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII) ou à proteção da intimidade (art. 5º, X). Logo, não é correto afirmar que a publicidade é requisito de eficácia e moralidade 'qualquer que seja a natureza' do ato.
Fundamentação teórica
Art. 37, caput, e art. 5º, X e XXXIII, da CF/88; Decreto nº 1.171/1994.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — princípio da publicidade e suas exceções.
Técnica de memorização
Publicidade é regra, mas tem exceções (segurança do Estado, intimidade) — cuidado com afirmações 'absolutas' em prova.
Exemplo prático
Documentos classificados como sigilosos por questão de segurança nacional não perdem eficácia por não serem publicados.
Erros comuns
Aceitar afirmações absolutas ('qualquer que seja') sobre princípios administrativos que comportam exceções constitucionais expressas.
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