Card 1 de 1 · Dever de legalidade
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. No exercício da função, o servidor público somente deve agir para atingir um fim legal, estando sujeito à pena de demissão se valer de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Item CERTO — o uso do cargo para proveito pessoal ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função, é conduta sujeita à pena de demissão.
A Lei nº 8.112/1990 prevê a demissão como penalidade para condutas graves de valimento do cargo para proveito próprio ou alheio, em ofensa à moralidade administrativa e à dignidade da função pública.
Fundamentação teórica
Art. 117, IX, e art. 132 da Lei nº 8.112/1990.
Base científica
Direito Administrativo — regime disciplinar (penalidade de demissão).
Técnica de memorização
Valer-se do cargo para proveito próprio = DEMISSÃO.
Exemplo prático
Um servidor que usa sua função para agilizar processo de familiar em troca de vantagem é passível de demissão.
Erros comuns
Achar que essa conduta gera apenas advertência ou suspensão.
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