Card 1 de 1 · Demissão por abandono de cargo
Miríades Robson, servidora pública municipal estável, licenciada para tratar de assuntos particulares, foi demitida sob argumento de abandono intencional das funções, por decreto do chefe do Executivo municipal. Assinale a alternativa correta.
Alternativa B — Miríades poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.
A estabilidade do servidor público é garantia constitucional que impõe a necessidade de processo administrativo disciplinar (com contraditório e ampla defesa) para qualquer penalidade de demissão, inclusive por suposto abandono de cargo — uma demissão por simples decreto, sem o devido processo, é ilegal, e a servidora tem direito de buscar reintegração judicial, conforme corretamente descrito na alternativa B.
Fundamentação teórica
CF/1988, art. 41; Lei nº 8.112/1990, arts. 132 e 143 e seguintes (processo disciplinar).
Base científica
Direito Administrativo — estabilidade do servidor público e devido processo legal disciplinar.
Técnica de memorização
Servidor ESTÁVEL só perde o cargo com PROCESSO completo (contraditório e ampla defesa) — nunca por decreto direto e sumário.
Exemplo prático
Uma demissão de servidor estável decretada sem qualquer processo disciplinar prévio é nula, podendo ser revertida judicialmente com a reintegração do servidor.
Erros comuns
Achar que a estabilidade não impede a demissão sumária por decreto, sem processo disciplinar prévio, mesmo em casos de alegado abandono de cargo.
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