Card 1 de 1 · Delegação e Avocação de Competências
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item: não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.
Item CERTO — a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos.
O art. 13, III, da Lei nº 9.784/1999 estabelece que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A decisão de recurso administrativo contra penalidade aplicada ao PRF, portanto, é matéria indelegável.
Fundamentação teórica
Art. 13, III, da Lei nº 9.784/1999.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — processo administrativo federal.
Técnica de memorização
Decore o trio INDELEGÁVEL do art. 13: ato normativo, decisão de recurso, competência exclusiva.
Exemplo prático
A autoridade que aplicou a penalidade não pode 'passar adiante' para um subordinado a decisão do recurso interposto contra sua própria decisão.
Erros comuns
Achar que qualquer decisão administrativa, inclusive de recursos, pode ser livremente delegada a servidores de hierarquia inferior.
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