Card 1 de 1 · Delegação de competência
A delegação de competência é utilizada como ferramenta de descentralização e outorga ao servidor ascensão na cadeia de comando, mesmo que temporariamente e sem acréscimo à remuneração ordinária.
Item ERRADO — a delegação de competência transfere o exercício de atribuições específicas, mas não configura 'ascensão na cadeia de comando' no sentido hierárquico/funcional permanente.
A delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que permite a um agente exercer atribuições específicas de outro, sem que isso represente uma efetiva ascensão hierárquica do servidor na estrutura de comando, sendo medida de organização funcional e não de promoção ou mudança de posição hierárquica.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.784/1999, arts. 11 a 17 (delegação e avocação de competência).
Base científica
Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal.
Técnica de memorização
Delegar competência é 'emprestar tarefa', não é 'subir de cargo'.
Exemplo prático
Um diretor delega a assinatura de determinados atos a um subordinado, sem que isso signifique uma promoção hierárquica desse servidor.
Erros comuns
Confundir delegação de competência (transferência funcional pontual) com progressão ou ascensão hierárquica no cargo.
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