Card 1 de 1 · Delegação de competência legislativa
Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:
Alternativa E — a cobrança pelo Município de retribuição pecuniária pela ocupação do solo para prestação de serviço de telecomunicações invade a competência legislativa privativa da União sobre telecomunicações.
A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União (art. 22, IV, CF/1988). Quando um Município institui cobrança pecuniária específica pela ocupação do solo para viabilizar serviços de telecomunicações (para além de taxas genéricas de uso do solo urbano), a jurisprudência reconhece risco de invasão dessa competência legislativa federal privativa, por regular indiretamente aspecto do serviço de telecomunicações — o que confirma a alternativa E como correta nesta prova.
Fundamentação teórica
CF/1988, art. 22, parágrafo único.
Base científica
Direito Constitucional — repartição de competências (privativa, delegável).
Técnica de memorização
Delegação de competência PRIVATIVA da União aos Estados = só por LEI COMPLEMENTAR, e só para pontos específicos, nunca a matéria toda.
Exemplo prático
A União pode, por lei complementar, autorizar um Estado a legislar sobre uma questão específica de trânsito e transporte, sem transferir toda a competência legislativa sobre o tema.
Erros comuns
Focar apenas nas alternativas sobre delegação União-Estados e não considerar a hipótese, também sobre repartição de competências, da interferência municipal em matéria de competência privativa federal (telecomunicações).
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