Card 1 de 1 · Crimes e infrações especiais
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Item CERTO — a Lei de Abuso de Autoridade adota conceito amplo de agente público, abrangendo quem exerce função pública mesmo sem vínculo estatutário ou remuneração.
A Lei nº 13.869/2019 define agente público de forma ampla, incluindo qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública, o que abrange desde servidores efetivos até colaboradores eventuais no exercício de função pública.
Fundamentação teórica
Lei nº 13.869/2019, art. 2º.
Base científica
Lei nº 13.869/2019.
Técnica de memorização
Abuso de autoridade não exige 'crachá de servidor efetivo' — basta exercer função pública, mesmo sem salário.
Exemplo prático
Um voluntário que atua temporariamente em função pública, sem remuneração, também pode responder por abuso de autoridade se cometer a conduta típica.
Erros comuns
Restringir o conceito de agente público a servidores estatutários remunerados, ignorando a amplitude do conceito legal.
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