Card 1 de 1 · Crimes e infrações especiais
Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
Item CERTO — a existência de registro de uso de nomes ou qualificações diversas é uma das hipóteses legais que autorizam a identificação criminal mesmo com apresentação de documento civil.
A Lei nº 12.037/2009 prevê exceções à regra geral de dispensa da identificação criminal para quem já possui identificação civil, entre elas quando há fundada suspeita de falsificação documental ou registros de uso de outros nomes/qualificações, o que justifica a identificação criminal complementar.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.037/2009, art. 3º.
Base científica
Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Documento civil não é 'passe livre' se a pessoa já usou nomes diferentes em registros policiais.
Exemplo prático
Um suspeito apresenta RG válido, mas consta em registros policiais que já usou outro nome antes; ainda assim pode ser submetido à identificação criminal.
Erros comuns
Achar que a mera apresentação de documento civil sempre impede a identificação criminal, ignorando as exceções legais previstas.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.