Card 1 de 1 · Crimes e infrações especiais
Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
Item ERRADO — a mera condução de arma de fogo no exercício de atividade comercial sem autorização não se enquadra automaticamente como comércio ilegal de arma de fogo, que exige a conduta específica de comercializar (vender, ceder, etc.) sem autorização.
O Estatuto do Desarmamento tipifica de forma distinta as condutas de porte ilegal e de comércio ilegal de arma de fogo; a simples condução da arma durante atividade comercial, sem que haja efetivamente a venda/comercialização irregular, não se enquadra no tipo penal de comércio ilegal, mas possivelmente em porte ilegal, dependendo do contexto.
Fundamentação teórica
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 14 e 17.
Base científica
Lei nº 10.826/2003.
Técnica de memorização
Portar arma ≠ comercializar arma — são tipos penais diferentes, com condutas diferentes.
Exemplo prático
Um vigilante que porta arma de fogo sem autorização durante o trabalho comete porte ilegal, não necessariamente comércio ilegal, salvo se estiver efetivamente vendendo armas.
Erros comuns
Confundir a simples condução/porte de arma durante atividade comercial com a conduta específica de comercializar armas ilegalmente.
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