Card 1 de 1 · Crime de Dano contra Concessionária
Direito Processual Penal Cebraspe · 2013
Crime de Dano contra Concessionária Dificuldade: Difícil
É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.