Card 1 de 1 · Crime de Dano contra Concessionária
É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
Item ERRADO — o crime de dano contra bem de concessionária de serviço público é qualificado e de ação penal pública incondicionada.
O crime de dano simples (art. 163, caput, CP) é, em regra, de ação penal privada. Porém, quando o dano é qualificado — por exemplo, praticado contra patrimônio de concessionária de serviço público (art. 163, parágrafo único, III, CP) — a ação penal passa a ser pública incondicionada, dispensando representação da vítima.
Fundamentação teórica
Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
Base científica
Doutrina de Direito Penal — crimes contra o patrimônio, dano qualificado.
Técnica de memorização
Dano comum = ação privada; dano contra concessionária/serviço público = ação pública incondicionada.
Exemplo prático
Um vândalo que danifica um ônibus de empresa concessionária de transporte coletivo é processado por ação penal pública, sem depender de representação.
Erros comuns
Aplicar a regra geral do dano simples (ação privada) a hipóteses de dano qualificado, sem observar as exceções do parágrafo único.
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