Card 1 de 1 · Crime contra servidor federal em função
Com referência à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir. A competência para processar e julgar o condutor do veículo será da justiça federal, já que o crime foi praticado contra servidor público federal no exercício da função.
Item CERTO — crime contra servidor federal em razão da função atrai a Justiça Federal.
O art. 109, IV, da CF/1988 fixa a competência da Justiça Federal para infrações penais praticadas em detrimento de serviços ou interesses da União, o que abrange crimes contra servidores federais no exercício da função.
Fundamentação teórica
Art. 109, IV, CF/1988.
Técnica de memorização
Vítima federal em função = Justiça Federal, ainda que o autor seja um cidadão comum.
Exemplo prático
Agressão a um Auditor Fiscal da Receita Federal durante fiscalização também é julgada na Justiça Federal.
Erros comuns
Achar que só é federal quando o autor também é agente público.
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