Card 1 de 1 · Crime contra a fauna
A respeito das principais ações da PRF em defesa do meio ambiente, julgue o item a seguir. No tráfico de fauna silvestre e exótica, a caça de mamíferos e répteis para o consumo do próprio caçador e de sua família não é crime.
Item ERRADO — a Lei de Crimes Ambientais tipifica a caça de animais silvestres como crime, sendo a hipótese de 'estado de necessidade' (subsistência) excludente apenas em situações excepcionais e restritas, não uma regra geral de licitude.
A caça de espécimes da fauna silvestre é, em regra, crime ambiental; a exceção de subsistência é interpretada de forma restrita pela jurisprudência, não configurando descriminalização genérica da caça para consumo familiar.
Fundamentação teórica
Art. 29 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Base científica
Direito Ambiental — crimes contra a fauna.
Técnica de memorização
Caça de subsistência é EXCEÇÃO restrita, não regra geral de licitude.
Exemplo prático
Caçar um jacaré para vender ou mesmo para consumo cotidiano é crime, salvo estado de necessidade comprovado.
Erros comuns
Achar que basta alegar 'consumo próprio' para descaracterizar automaticamente o crime.
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