Card 1 de 1 · Contravenção Penal contra Bens da União
Direito Processual Penal Cebraspe · 2013
Contravenção Penal contra Bens da União Dificuldade: Difícil
Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.