Card 1 de 1 · Consumação do descaminho
Direito Penal Cebraspe · 2019
Consumação do descaminho Dificuldade: Difícil
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.