Card 1 de 1 · Consentimento do morador
O consentimento do morador para o ingresso e a busca, quando livre e voluntário, afasta a necessidade de mandado judicial, nos termos da exceção constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF.
Item CERTO — art. 5º, XI, da CF, que prevê o consentimento do morador como uma das hipóteses que dispensam mandado judicial.
O consentimento livre e voluntário do morador é uma das exceções constitucionais expressas à exigência de mandado judicial para o ingresso domiciliar.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XI, da CF.
Base científica
Art. 5º, XI, da CF.
Técnica de memorização
Consentimento LIVRE do morador dispensa mandado judicial.
Exemplo prático
Se o morador autoriza voluntariamente a entrada da polícia, não é necessário mandado judicial para a busca.
Erros comuns
Achar que o consentimento do morador é irrelevante para dispensar a exigência de mandado judicial.
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