Card 1 de 1 · Teoria das Nulidades
Julgue: A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Errado — a anulação de atos ilegais também pode ser feita pela própria administração, de ofício ou por provocação, no exercício da autotutela (Súmula 473, STF), sem necessidade de determinação judicial.
Tanto a anulação (por ilegalidade) quanto a revogação (por conveniência e oportunidade) podem ser realizadas pela própria administração pública, no exercício do poder de autotutela, independentemente de prévia determinação judicial; o Judiciário também pode anular atos ilegais quando provocado, mas essa não é a única via.
Fundamentação teórica
Súmula 473, STF; art. 53, Lei nº 9.784/1999.
Base científica
Súmula 473/STF — administração pode anular e revogar seus próprios atos.
Técnica de memorização
Anulação: Judiciário OU a própria administração (autotutela). Revogação: só a administração.
Exemplo prático
Uma prefeitura anula, por conta própria, uma licença de construção concedida ilegalmente.
Erros comuns
Achar que somente o Judiciário pode anular atos administrativos ilegais.
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