Card 1 de 1 · Organização do Poder Judiciário
Julgue: Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.
Errado — a ação direta de inconstitucionalidade é processada e julgada pelo STF em COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, e não em sede de recurso extraordinário.
O art. 102, I, 'a', da CF/88 estabelece que compete ao STF processar e julgar, ORIGINARIAMENTE, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; o recurso extraordinário (art. 102, III) é via distinta, cabível contra decisões de última instância de outros tribunais em casos concretos.
Fundamentação teórica
Art. 102, I, 'a', e III, CF/88.
Base científica
CF/88, art. 102 — competências originária e recursal do STF.
Técnica de memorização
ADI = sempre competência ORIGINÁRIA do STF (controle concentrado), nunca via recurso.
Exemplo prático
Uma ADI contra lei estadual é ajuizada diretamente no STF, sem passar por outras instâncias.
Erros comuns
Confundir controle concentrado (ADI, originário) com controle difuso (via recurso extraordinário).
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