Card 1 de 1 · Competência da PRF
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue... A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
Item ERRADO — a competência constitucional da PRF (art. 144, §2º, CF) refere-se ao patrulhamento ostensivo das RODOVIAS federais, não incluindo ferrovias, que não estão na sua competência constitucional.
O texto constitucional atribui à PRF exclusivamente o patrulhamento ostensivo das rodovias federais; a inclusão de 'ferrovias' extrapola a competência constitucionalmente definida.
Fundamentação teórica
Art. 144, §2º, da Constituição Federal.
Base científica
Direito Constitucional — Sistema de Segurança Pública (competência da PRF).
Técnica de memorização
PRF = RODOVIAS federais, não ferrovias.
Exemplo prático
A PRF patrulha a BR-101, mas não tem competência constitucional sobre ferrovias federais.
Erros comuns
Confundir a competência da PRF (rodovias) com eventual competência sobre outros modais de transporte.
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