Card 1 de 2 · Classificação das Normas Constitucionais
A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
Item ERRADO — trata-se de norma de eficácia contida (art. 5º, XIII), não de eficácia limitada.
Normas de eficácia contida produzem efeitos plenos desde a promulgação, mas admitem restrição futura por lei. O art. 5º, XIII, da CF já garante a liberdade de profissão de imediato, sujeitando-a apenas às qualificações que a lei vier a exigir — é o exemplo clássico de eficácia contida (José Afonso da Silva), diferente das normas de eficácia limitada, que dependem de lei para produzir qualquer efeito.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XIII, CF/88; classificação de José Afonso da Silva.
Base científica
José Afonso da Silva, 'Aplicabilidade das Normas Constitucionais'.
Técnica de memorização
CONtida = já vale, mas pode ser CONtida por lei; LIMITADA = só vale depois de lei.
Exemplo prático
Exercer a profissão de advogado já é livre, mas a lei exige aprovação na OAB — restrição típica de eficácia contida.
Erros comuns
Achar que toda norma que 'depende de lei' é de eficácia limitada, ignorando a diferença entre restringir e viabilizar.
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