Card 1 de 2 · Classificação das Normas Constitucionais
Direito Constitucional Cebraspe · 2013
Classificação das Normas Constitucionais Dificuldade: Médio
A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.