Card 1 de 1 · Certificado de Registro
O Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, tem validade indeterminada, sendo vedada sua renovação periódica pelo proprietário.
Item ERRADO — o Certificado de Registro de Arma de Fogo tem prazo de validade determinado (dez anos, conforme regulamentação vigente), sendo necessária sua renovação periódica, e não validade indeterminada.
A exigência de renovação periódica permite ao Estado manter atualizado o controle sobre a posse legal de armas de fogo por particulares.
Fundamentação teórica
Art. 5º da Lei nº 10.826/2003 e regulamentação do Sinarm (Decreto nº 9.847/2019).
Técnica de memorização
Certificado de Registro tem prazo determinado e deve ser RENOVADO periodicamente, não é vitalício.
Exemplo prático
Proprietário de arma registrada deve providenciar a renovação do certificado de registro dentro do prazo estabelecido pela regulamentação vigente.
Erros comuns
Achar que o certificado de registro de arma de fogo tem validade indeterminada, dispensando qualquer renovação.
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