Card 1 de 1 · Características do pacto federativo
O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:
Alternativa C — o pacto federativo brasileiro é tratado no texto constitucional como cláusula pétrea, não podendo ser objeto de emenda tendente a aboli-lo.
A forma federativa de Estado está expressamente protegida como cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, I, da CF/1988, que veda proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado — confirmando a alternativa C. As demais alternativas trazem erros: o pacto federativo brasileiro é indissolúvel (não admite secessão), formado "de dentro para fora" (de Estados preexistentes para a União, diferente dos EUA), e não é formado por "quatro níveis" no sentido usualmente cobrado.
Fundamentação teórica
CF/1988, arts. 1º e 60, § 4º, I.
Base científica
Direito Constitucional — Teoria do Federalismo e cláusulas pétreas.
Técnica de memorização
Federação brasileira = INDISSOLÚVEL e protegida por cláusula pétrea — não existe "direito de sair" da federação.
Exemplo prático
Uma proposta de emenda constitucional que buscasse permitir a separação de um estado da federação seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
Erros comuns
Achar que o pacto federativo brasileiro admite direito de secessão dos entes federados, à semelhança de outros modelos históricos de federação.
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