Card 1 de 1 · Autuação por crime contra a fauna
No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente... julgue o próximo item. Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.
Item ERRADO — a mera autuação não implica responsabilização automática; João só responderá após o devido processo legal, com comprovação da autoria e da culpa, respeitado o contraditório.
A autuação é apenas o início do processo; a responsabilização penal/administrativa efetiva depende de instrução processual que comprove a autoria e a conduta ilícita, não decorrendo automaticamente da lavratura do auto.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.
Base científica
Direito Ambiental — devido processo legal em infrações ambientais.
Técnica de memorização
Autuação NÃO é condenação automática; depende de processo e comprovação.
Exemplo prático
Um autuado por suposto crime ambiental pode ser absolvido se não houver prova suficiente de autoria/dolo.
Erros comuns
Achar que toda autuação resulta obrigatoriamente em responsabilização do autuado.
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