Card 1 de 1 · Autoexecutoriedade
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Item CERTO — a autoexecutoriedade compõe-se de exigibilidade e executoriedade, dispensando intervenção judicial prévia.
A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia, desdobrando-se em exigibilidade (compelir o administrado por meios indiretos) e executoriedade (compelir por meios diretos/materiais).
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo (atributos do ato administrativo).
Base científica
Teoria dos atos administrativos.
Técnica de memorização
Autoexecutoriedade = Exigibilidade + Executoriedade (sem precisar do Judiciário).
Exemplo prático
Apreensão administrativa de mercadoria irregular, sem necessidade de ordem judicial.
Erros comuns
Achar que autoexecutoriedade sempre depende de autorização judicial.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.