Card 1 de 1 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Julgue: Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
Errado — essa conduta configura ato de improbidade que causa PREJUÍZO AO ERÁRIO, não enriquecimento ilícito.
A Lei nº 8.429/1992 tipifica ordenar/permitir despesa não autorizada em lei como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10), categoria distinta do enriquecimento ilícito (art. 9º), que exige vantagem patrimonial indevida em favor do agente.
Fundamentação teórica
Art. 10, VIII, Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021, cf. período da prova).
Base científica
Lei nº 8.429/1992 — três categorias de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação de princípios.
Técnica de memorização
Despesa sem autorização = 'prejuízo ao erário', não 'enriquecimento'.
Exemplo prático
Um secretário libera pagamento sem previsão orçamentária: prejuízo ao erário.
Erros comuns
Confundir as três categorias de atos de improbidade da Lei 8.429/92.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.