Card 1 de 1 · Conceito e classificação dos atos administrativos
A respeito do ato administrativo, julgue: Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Certo — os atos praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista no desempenho de atividade econômica regem-se, em regra, pelo direito privado, não configurando atos administrativos típicos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, praticam atos de natureza predominantemente privada (contratos comerciais, por exemplo), regidos pelo direito civil/empresarial, distintos dos atos administrativos típicos praticados no exercício de função pública sob regime de direito público.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — conceito e classificação do ato administrativo.
Base científica
Nem todo ato da administração é 'ato administrativo' em sentido técnico (regime de direito público).
Técnica de memorização
EP/SEM exploradoras de atividade econômica praticam atos de direito privado, não atos administrativos típicos.
Exemplo prático
Um contrato de compra de matéria-prima pela Petrobras (SEM) é regido pelo direito privado.
Erros comuns
Achar que qualquer ação de entidade da administração indireta é sempre ato administrativo típico.
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