Card 1 de 1 · Art. 23, CP
Julgue o item abaixo, referente a aspectos do direito penal. Consideram-se excludentes de antijuridicidade do sujeito ativo o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
Item CERTO — estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal são excludentes de antijuridicidade.
O art. 23 do CP elenca essas três hipóteses (mais o exercício regular de direito) como causas excludentes da ilicitude da conduta.
Fundamentação teórica
Art. 23, CP.
Base científica
Teoria do crime — excludentes de ilicitude.
Técnica de memorização
Art. 23: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito.
Exemplo prático
Policial que atira em legítima defesa não comete crime.
Erros comuns
Esquecer alguma das quatro excludentes de ilicitude previstas no art. 23.
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