Card 1 de 1 · Art. 144, CF/88
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas de exercer funções de polícia judiciária e de auxiliar o Ministério Público em suas atribuições.
Item ERRADO — as PMs não estão legalmente impedidas de auxiliar o Ministério Público; a vedação genérica descrita não corresponde à ordem jurídica.
Embora as polícias militares exerçam primordialmente policiamento ostensivo (não sendo polícia judiciária típica), não há impedimento legal absoluto para colaborarem com o Ministério Público em determinadas atribuições investigativas ou de apoio.
Fundamentação teórica
Art. 144, §5º, CF/88.
Base científica
Direito constitucional — organização da segurança pública.
Técnica de memorização
PM não é polícia judiciária típica, mas isso não gera impedimento absoluto de cooperação com o MP.
Exemplo prático
PM presta apoio logístico em operação conjunta com o Ministério Público.
Erros comuns
Confundir 'não ser polícia judiciária' com 'estar legalmente impedida de qualquer cooperação com o MP'.
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