Card 1 de 1 · Apologia a fato criminoso e porte ilegal de arma
Luizinho de Jesus, famoso bicheiro de Duque de Caxias... afirmou que já havia sido preso várias vezes... 'o jogo do bicho deve continuar, pois este dinheiro realmente ajuda as pessoas carentes'... o bicheiro portava um revólver marca Taurus, calibre 38, sem a documentação para tal. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Luizinho de Jesus responderá por crime de apologia a fato criminoso em concurso com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Item ERRADO — o discurso relatado não configura tecnicamente apologia a fato criminoso nos termos exigidos pela tipificação (elogio a fato criminoso determinado ou a seu autor), sendo antes manifestação de opinião sobre política criminal do jogo do bicho.
A apologia a fato criminoso (art. 287 do CP) exige a exaltação de um crime específico já ocorrido ou de seu autor; a defesa genérica da continuidade de uma atividade contravencional (jogo do bicho) não se encaixa perfeitamente nessa tipificação.
Fundamentação teórica
Art. 287 do Código Penal; Lei das Contravenções Penais (jogo do bicho é contravenção, não crime).
Base científica
Direito Penal — crimes contra a paz pública (apologia de crime ou criminoso).
Técnica de memorização
Apologia exige exaltar FATO CRIMINOSO específico, não uma opinião genérica sobre atividade ilícita.
Exemplo prático
Defender publicamente que 'o jogo do bicho ajuda os pobres' é discutível como apologia, pois o jogo do bicho é contravenção, não crime, e o discurso é genérico.
Erros comuns
Classificar automaticamente qualquer fala favorável a atividade ilícita como apologia ao crime.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.