Card 1 de 1 · Aplicação subjetiva
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Aplicação subjetiva Dificuldade: Médio
A Lei nº 12.037/2009 aplica-se exclusivamente a indiciados maiores de idade, não incidindo, em nenhuma hipótese, sobre pessoas submetidas a apuração de ato infracional.